Controladoria-Geral

:: Controladoria-Geral do Município ::

CGM

 

 

Controlador-Geral:

Ivaldo Fernandes da Rocha

 

 

Controladora-Geral Adjunta:


Josélia Bitencourt Miranda da Silva

 

Técnicos de Controle Interno

Ivaldo Fernandes da Rocha

Josélia Bitencourt Miranda da Silva

Núbia Cavalcante da Silva

Sérgio Roberto Bouez da Silva

 

E-mail:

cgm@guajaramirim.ro.gov.br


Endereço:

Av. XV de novembro, 930 – Centro – CEP: 76.850-000

 

Horário de Funcionamento:

8:00 às 14:00

 

*   *   *

 

O Controle Interno nas Prefeituras está consagrado no texto constitucional. As leis municipais disciplinam e regulamentam as Controladorias-Gerais. Em nosso município, a CGM é guiada pelas Leis 1.118 e 1.226.

Abaixo, segue a transcrição do texto constitucional sobre o Controle Interno:


Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

§ 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

§ 2º - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

 

Fonte: Constituição da República Federativa do Brasil - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm



Webmail
E-mail:
Senha:
Secretarias


PROCESSO DE ELEIÇÃO
Lei de Acesso à Informação
EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA
DECRETOS
Portarias
Serviços Ambientais
EVENTOS
Galeria de Vídeos
Visite Guajará-Mirim

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM
Av. 15 de Novembro, 930 - Centro
Guajará-Mirim - Rondônia - Brasil - Cep: 76850-000
Fone: (69) 3913-1500