Lei de acesso à informação!

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A lei Federal número 12.527/2011 regulamentada no âmbito do Município de Guajará-Mirim-RO. através do Decreto Nº. 11.082/17, garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.

A prefeitura de Município de Guajará-Mirim-RO disponibiliza, no Portal da Transparência, as seguintes informações:

  • Informações sobre funções, competências, estrutura organizacional, e agenda de autoridades do Município.
  • Dados sobre programas, ações, projetos e atividades do Município.
  • Detalhes sobre repasses e transferências de recursos efetuados pelo Federal, Estadual ao Município.
  • Informações sobre a execução orçamentária e financeira do Município.
  • Informações sobre licitações, contratos, contratações, e atas de registro de preços firmadas pelo Município.
  • Informações sobre provimento de cargos e relação dos servidores públicos lotados ou em exercício no Município.

Para solicitar informações adicionais do Portal da Transparência, assim como outras informações públicas, clique no Botão do e-SIC abaixo.

e-SIC / Sistema Eletrônico do Serviço de  Informações ao Cidadão
Caso prefira entregar a sua solicitação pessoalmente no  Serviço  de Informação ao Cidadão – SIC. Click no Botão para maiores informações.

SIC /  Serviço de Informação ao Cidadão

O Portal da Transparência é um meio pelo qual o cidadão pode encontrar dados detalhados sobre a execução orçamentária da entidade, podendo, desta forma, ficar sabendo como o dinheiro público está sendo utilizado. Os dados são atualizados um dia após os lançamentos na entidade gestora.

Legislação Vigente

Lei 11.082/2017

REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ESTABELECENDO PROCEDIMENTOS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS PARA GARANTIR O DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA.

 Lei 4.320/64
Lei que Institui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

 

 Lei Complementar nº 131, de 27 de Maio de 2009
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar  no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

 

 Lei nº 12.527
A Lei nº 12.527 tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

 

 Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000)
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público de cada ente federativo (estados e municípios) brasileiro.