Prefeitura Municipal abre parcelamento e prorrogação do IPTU

A equipe da Arrecadação e da Fiscalização da Prefeitura Municipal, supervisionada pelos Diretores Américo Coral Tobias Filho e Eleonora Martins Ferreira, estendeu o horário de trabalho interno, e desde o dia 25/01, trabalham 6 horas corridas para  disponibilizar o mais cedo possível os carnês de IPTU, visando um bom planejamento aos proprietários. A entrega está prevista para essa semana.

 

 

Segue a cópia do Decreto de prorrogação para concessão de parcelamento:

 

 

DECRETO Nº 5.716/GAG-PREF/10                 Guajará-Mirim(RO), 26 de janeiro de 2010.

 

 

 

ATALÍBIO JOSÉ PEGORINI, Prefeito Municipal de Guajará-Mirim-RO, usando de suas atribuições legais e prerrogativas contidas no artigo 62, incisos III da Lei Orgânica do Município, e tendo o que consta do artigo 7º da Lei nº. 1.343 de 26 de agosto de 2009, promulga o seguinte:

 

 

DECRETO

 

 

Fica prorrogado até 30 de abril de 2010 o prazo para concessão de parcelamento, aos créditos de natureza tributária e não tributária inscritos na dívida ativa ou não, ajuizados ou não, com protesto extrajudicial, inclusive objeto de parcelamento, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2008, relacionados com:

 

a)    Imposto predial territorial urbano - IPTU;

b)    Taxa de serviços urbano - TSU;

c)     Auto de Infração de imposto predial;

d)    Imposto de serviço de qualquer natureza- ISSQN;

e)    Auto de infração de ISSQN;

f)      Alvará de Licença de funcionamento-licença de funcionamento;

g)    Taxa de uso bem público;

 

Artigo 2º - O parcelamento de débito fiscal, anterior vigente, dependerá de requerimento do contribuinte, cuja concessão compete à Secretaria Municipal de Fazenda, que utilizará os valores estabelecidos em Unidade Padrão Fiscal - UPF do Estado de Rondônia, obedecidos os critérios constantes nos incisos e parágrafos da Lei nº 1.343/GAB.PREF/2009 de 26 de agosto de 2009.

 

Parágrafo primeiro - Ficam excluídos do benefício deste decreto os débitos inscritos na Dívida Ativa referente ao exercício fiscal de 2009.

 

Parágrafo segundo - Permanecem inalterados os demais itens dispostos na Lei nº 1.343/GAB. PREF/09 de 26 de agosto de 2009.

 

ARTIGO 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua assinatura, com efeitos retroativos ao dia 1º de janeiro de 2010, revogadas as disposições contrárias, publique-se.

 

 

ATALÍBIO PEGORINI

Prefeito Municipal

 

 

Fonte: Asses.Pref.Municipal



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