Decretos Municipais amparam medidas de combate ao Coronavírus em Guajará-Mirim-RO

DECRETO Nº 12.645/GAB-PREF/2020 Dispõe sobre procedimentos especiais de contratação pública de bens, serviços e insumos de saúde inerentes às medidas temporárias de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus, conforme previsto na lei federal n° 13.979/2020.

DECRETO Nº 12.657/GAB-PREF/2020 Dispõe sobre a aprovação da declaração de estado de calamidade pública e dispõe sobre a medida para o enfrentamento, prevenção e mitigação da emergência de saúde pública decorrente do covid-19 no município de guajará-mirim e dá outras providências.

DECRETO Nº 12.662/GAB-PREF/2020 ° Fica alterado o caput do art. 8º, do Decreto nº 12645 /GAB/PREF/20, de 17 de março de 2020, que “Dispõe sobre os procedimentos especiais de contratação pública de bens, serviços e insumos de saúde inerentes às medidas temporárias de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, conforme previsto na Lei Federal n. 13.979/2020”, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º Atividades educacionais em todas as escolas municipais serão suspensas por 30 (trinta) dias prorrogáveis por igual período, a contar de 18 de março de 2020

DECRETO 12.672/GAB-PREF/2020 Dispõe sobre a prorrogação para pagamento dos tributos municipais diante do estado de calamidade pública decretado pelo município de guajará-mirim-ro, decorrente do surto epidêmico de coronavírus ( covid-19) e dá outras providências

DECRETO N° 12673/GAB-PREF/2020 Estabelece prorrogação de prazo para pagamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza no âmbito do simples nacional e dá outras providências.

DECRETO Nº 12.730/GAB-PREF/2020 ° Fica alterado o caput do art. 1º, do Decreto nº 12657/GAB/PREF/20, de 20 de março de 2020, que “Dispõe sobre a aprovação da Declaração Dispõe sobre a aprovação da Declaração de Estado de Calamidade Pública e Dispõe sobre as medidas para o enfrentamento, prevenção e mitigação da emergência de saúde pública decorrente do COVID-19 no Município de Guajará- Mirim e dá outras providências”, passam a vigorar com a seguinte redação:

DECRETO 12.731 /GAB-PREF/2020 Dispõe sobre situação de emergência em razão da pandemia causada pelo coronavírus (covid-19)

DECRETO Nº 12.734/GAB-PREF/2020 Os dispositivos do decreto 12.731/2020 de 13/03/2020, dispõe sobre a situação de emergência em razão da pandemia

DECRETO N° 12. 743 DE 25 DE ABRIL DE 2020 Dispõe sobre a situação de emergência em razão da pandemia causada pelo coronavírus (covid – 19) e sobre medidas temporárias restritivas às atividades públicas e privadas para prevenção e enfrentamento dos riscos de disseminação do covid – 19, no âmbito do município de guajará – mirim, e dá outras providências.

DECRETO N° 12. 748 DE 01 DE MAIO DE 2020 Dispõe sobre a declaração de estado de calamidade pública em razão da pandemia causada pelo coronavírus (covid – 19) e sobre medidas temporárias restritivas às atividades públicas e privadas para prevenção e enfrentamento dos riscos de disseminação do covid–19, no âmbito do município de guajará-mirim, e dá outras providências”.

DECRETO N° 12. 749 DE 04 DE MAIO DE 2020 Os dispositivos do decreto 12.748 /2020 de 01/05/2020, dispõe sobre a situação de emergência em razão da pandemia

DECRETO N° 12. 754 DE 07 DE MAIO DE 2020 Dispõe sobre a declaração de estado de calamidade pública em razão da pandemia causada pelo coronavírus (covid – 19) e sobre medidas temporárias restritivas às atividades públicas e privadas para prevenção e enfrentamento dos riscos de disseminação do covid–19, no âmbito do município de guajará-mirim, e dá outras providências”.

NOTA INFORMATIVA Nº 5/2020-DAF/SCTIE/MS, Uso da Cloroquina como terapia adjuvante no tratamento de formas graves do COVID-19.

Decreto Estadual DECRETO N° 24.871, DE 16 DE MARÇO DE 2020, Decreta situação de emergência no âmbito da Saúde Pública do Estado e dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus, COVID-19, do regime de trabalho do servidor público e contratado do Poder Executivo, e dá outras providências.

Decreto Estadual DECRETO Nº 24.887, DE 20 DE MARÇO DE 2020, Declara Estado de Calamidade Pública em todo o território do Estado de Rondônia, para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus – COVID-19 e revoga o Decreto n° 24.871, de 16 de março de 2020.

DECRETO N° 12. 832 DE 26 DE JUNHO DE 2020 , Dispõe sobre a declaração de estado de calamidade pública em razão da pandemia causada pelo corona virus (covid-19) e sobre medidas restritivas as atividades públicas e privadas para a prevenção e enfrentamento da disseminação do covid-19 no âmbito do município de guajará- mirim e dá outras providências.

DECRETO N° 12.847/2020 DE 15 JULHO DE 2020 ART. 1° OS DISPOSITIVOS DO DECRETO N° 12.832/GAB/PREF/20 DE 26 DE JUNHO DE 2020. DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM RAZÃO DA PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19).