COMUNICADO DE ABERTURA DA PROPAGANDA ELEITORAL

COMUNICADO DE ABERTURA DA PROPAGANDA ELEITORAL

A Comissão Especial Eleitoral instituída pela Resolução CMDCA/004/2019, no uso das atribuições que lhe são conferidas DECLARA que está aberto o período da propaganda eleitoral para que os candidatos à Conselheiros Tutelares iniciem suas campanhas que se inicia no dia 31 de julho de 2019 e se encerra no dia 04 de outubro de 2019, conforme o Art. 38 do Edital 001/2019- Edital de Convocação para o provimento de cargos de Conselheiros Tutelares de Guajará-Mirim/Rondônia.
Conforme o Edital 001/2019 as regras para propaganda eleitoral são as seguintes:
Art. 39º – O local de votação do processo de escolha será realizado na escola Irmã Maria Celeste.
Art. 40º – Somente poderão votar eleitores do Município acima de 16 anos.
Art. 41º – O eleitor poderá votar somente em 1 (um) candidato.
Art. 42º – A escolha dos membros do Conselho Tutelar será feita pelos eleitores do Município, pelo voto direto, secreto, universal e facultativo mediante a apresentação de título eleitoral original e documento de identidade com foto, sob a responsabilidade do CMDCA, fiscalizada pelo Ministério Público e coordenada pela Comissão Especial Eleitoral.
Art. 43º – A votação será realizada por meio de urna eletrônica.
Art. 44º – É permitida a colocação de faixas e cartazes em locais públicos, desde que não desrespeite a Lei Municipal vigente.
Art. 45º – Independente da obtenção de licença municipal e de autorização da comissão eleitoral, é permitida a veiculação de propaganda eleitoral pela distribuição de folhetos, volantes e outros impressos, os quais devem ser editados sob a responsabilidade do candidato.
Art. 46º – Não caracteriza infração disciplinar eleitoral a manifestação individual e silenciosa da preferência do cidadão por candidato, incluída a que se contenha no próprio vestuário ou se expresse no porte de bandeira ou pela utilização de adesivos em veículos ou objetos de que tenha posse.
XIII – DAS VEDAÇÕES DO CANDIDATO DURANTE O PROCESSO DE ESCOLHA EM DATA UNIFICADA
Art. 47º – Não será permitida propaganda:
a) Por meio de processos violentos capazes de subverterem a ordem política e social, ou ainda, que esbocem preconceitos de quaisquer naturezas.
b) De incitamento de atentado contra pessoas ou bens públicos e privados.
c) Que implique em oferecimento, promessa ou solicitação de dinheiro, dádiva, rifa, sorteio ou vantagem de qualquer natureza.
d) Que perturbe o sossego público, com algazarra ou abuso de instrumentos sonoros ou sinais acústicos.
Parágrafo único: o candidato que descumprir qualquer um dos incisos deste artigo será automaticamente excluído do processo eleitoral.
Art. 48º – É vedado, sob qualquer hipótese, o abuso do poder econômico e envolvimento do poder político partidário, sob pena de ser denunciado por qualquer cidadão ao CMDCA, e aos órgãos competentes.
§1º – É vedada, durante todo o dia da votação no local do pleito a aglomeração de pessoas portando os instrumentos de propaganda.
§2º – No recinto das secções eleitorais e junta apuradora, aos mesários, candidatos e fiscais é proibido o uso de vestuário ou objeto que contenha qualquer propaganda de candidato.
Art. 49º – São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos no processo de escolha:
a) Ceder ou usar, em benefício de candidato, bens móveis ou imóveis pertencentes à Administração Pública, direta ou indireta;
b) Fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social, custeados ou subvencionados pelo Poder Público.
Art. 50º – Na fiscalização da propaganda eleitoral, compete à Comissão Eleitoral tomar as providências necessárias para coibir práticas ilegais, comunicando-as ao Ministério Público.

Guajará-Mirim, 31 de julho de 2019.

Comissão Especial do Processo da Eleição Municipal do Conselho Tutelar do Período de 2020/2023
Decreto Nº 11.961/GAB-PREF/19

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