EDITAL DE RETIFICAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO 01/FMDCA/SEMTAS/2019

Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim (RO)

Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social –SEMTAS

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA

 

EDITAL DE RETIFICAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO 01/FMDCA/SEMTAS/2019

A Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social –SEMTAS, do Município de Guajará-Mirim, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, resolve retificar o Edital de CHAMAMENTO PÚBLICO 01/FMDCA/SEMTAS/2019 publicado no site da prefeitura de Guajará-Mirim na data de 02/04/19, ficando:

Item 5

  1. d) possuir, no momento da apresentação do plano de trabalho, no mínimo 01 (um) ano de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ (art. 33, caput, inciso V, alínea “a”, da Lei n° 13.019, de 2014);

Item 8

8.4.5. Cada Organização poderá apresentar até 02 propostas. As Propostas apresentadas deverão ser identificadas no Envelope como: Proposta 01 e Proposta 02. Porém, a seleção de uma segunda proposta ficará condicionada à disponibilidade orçamentária, após ter havido a seleção prévia de Propostas identificadas no Envelope como proposta 01.  Assim, a possibilidade de seleção de uma segunda proposta surgirá caso o número de Propostas, identificadas como Proposta 01, apresentadas e selecionadas não atinja o valor orçamentário total disponibilizado neste Edital. Tal seleção deverá observar a ordem de classificação.

8.5

   Tabela 2

Critérios de Julgamento Metodologia de Pontuação Pontuação Máxima por Item
(A) Informações sobre ações a serem executadas, quantitativo de público alvo atendido, metas a serem                   atingidas, indicadores que aferirão o cumprimento das metas e prazos para a execução das ações e para o cumprimento das metas –  Grau pleno de atendimento das informações prestadas (2,0 pontos)

–  Grau satisfatório de atendimento (1,0 ponto)

–    O não atendimento ou o atendimento insatisfatório (0,0).

OBS.: A atribuição de nota “zero” neste critério implica eliminação da proposta, por força do art. 16, §2º, incisos II e III, do Decreto nº 8.726, de 2016.

–  -Quantidade de crianças e adolescentes diretamente atendidos pela Proposta:

–  Até 15 pessoas (0,5)

–  De 15-30 pessoas (1,0)

–  Acima de 30 pessoas (2,0)

 

 

 

 

 

4,0

(B) Adequação da proposta aos objetivos da política do FMDCA, do plano, do programa ou da ação em que se insere a parceria(Direito da Criança e do Adolescente) –  Grau pleno de adequação (1,0)

–  Grau satisfatório de adequação (0,5)

–   O não atendimento ou o atendimento insatisfatório do requisito de adequação (0,0).

OBS.: A atribuição de nota “zero” neste critério implica a eliminação da proposta, por força do caput do art. 27 da Lei nº 13.019, de 2014, c/c art. 9º, §2º, inciso I, do Decreto nº 8.726, de 2016.

–  -Atendimento de crianças e adolescente em Vulnerabilidade Social e econômica (1,0)

 

 

 

 

2,0

(C) Descrição da realidade objeto da parceria e do nexo entre essa realidade e a atividade ou projeto proposto –  Grau pleno da descrição (2,0)

–  Grau satisfatório da descrição (1,0)

–    O não atendimento ou o atendimento insatisfatório (0,0).

OBS.: A atribuição de nota “zero” neste critério implica eliminação da proposta, por força do art. 16, §2º, inciso I, do Decreto nº 8.726, de 2016.

 

 

 

 

2,0

(D) Capacidade técnico- operacional                       da instituição proponente, por meio de experiência comprovada no portfólio de realizações na gestão de atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante. –  Grau pleno de capacidade técnico-operacional (2,0).

–    Grau satisfatório de capacidade técnico-operacional (1,0).

–   O não atendimento ou o atendimento insatisfatório do requisito de capacidade técnico-operacional (0,0).

OBS.: A atribuição de nota “zero” neste critério implica eliminação da proposta, por falta de capacidade técnica e operacional da OSC (art. 33, caput, inciso V, alínea “c”, da Lei nº 13.019, de 2014).

 

 

 

 

2,0

Pontuação Máxima Global 10,0

 

8.6. Etapa 4: Divulgação do resultado preliminar. A administração pública divulgará o resultado preliminar do processo de seleção na página do sítio oficial da Prefeitura Municipal de Guajará-mirim na internet (http://www.guajaramirim.ro.gov.br), nos murais do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA e nos meios de comunicações oficiais, iniciando-se o prazo para recurso.

 

Item 9

9.3.1. A administração pública Municipal examinará o Plano de Trabalho apresentado pela OSC selecionada ou, se for o caso, pela OSC imediatamente mais bem classificada que tenha sido convocada conforme critério constante no item 9.3.4.

 

Mantendo-se inalterados os demais itens e subitens do Edital de CHAMAMENTO PÚBLICO 01/FMDCA/SEMTAS/2019, porém, deve-se considerar os prazos constantes no Edital de Prorrogação publicado no sítio da Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim no dia 07/05/2019.

 

Guajará-Mirim/RO, 09 de maio de 2019.

 

 

 

Lucila Socorro de Oliveira

Presidente do Fundo Municipal do Direito da Criança e do Adolescente- FMDCA

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