CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/SEMTAS/2018

CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/SEMTAS/2018

PROCESSO Nº 566/2018

EDITAL DE PROCURA DE IMÓVEL

A Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim/Rondônia, através da Secretaria Muniicpal de Trabalho e Assistência Social, no uso de suas atribuições posteriores, torna público o presente Edital de Procura de imóvel para locação, destinado à instalação do Centro de Referência Especializado de Assistência Social-CREAS, cuja atividade é a oferta de atendimento especializado e continuado, com as características e condições a seguir:

REQUISITOS MÍNIMOS NECESSÁRIOS DO IMÓVEL:

Imóvel que comporte a instalação da sede do CREAS, em alvenaria, com uma área mínima de 80 metros quadrados de área construída, com piso em cerâmica, com no mínimo 03 (três) ambientes ou espaço para divisões, 01 (uma) sala para recepção, mínimo 02 (dois) banheiros, 01 (uma) cozinha, 01 (um) espaço para usar como despensa, com muro em todos os lados, com facilidade de acesso, com pintura interna e externa em boas condições e provida de iluminação pública, captação de água, coleta de lixo, esgoto sanitário e/ou fossa coletora, espaço físico suficiente para atender as necessidades do CREAS. O valor estimado será no máximo de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), para um período de 08 (oito) meses. Conforme Termod e Referência anexo ao presente.

VIGÊNCIA DO CONTRATO:

O contrato terá vigência de 08 (oito) meses, contados a partir da ddat de sua assinatura, podendo ser renovado nas hipóteses previstas em lei.

APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA:

A Proposta, além do valor locativo mensal em moeda corrente nacional, deverá conter os seguintes dados: descrição do imóvel, localização, área física, instalações existentes e atender as exigências mínimas do Edital. Deverá ainda estar acompanhada de cópias autenticadas do Título de Propriedade do Imóvel e/ou Contrato de compara e venda, Carteira de Identidade e CPF, se pessoa física, ou Contrato Social e CNPJ, se pessoa jurídica. Deverá constar também a Certidão Negativa de Debito Municipal, e de declaração de inexistência de debito em relação ao referido imóvel, tais como: água, esgoto, lixo, IPTU e taxas condominiais, se for o caso. Ainda anexar cópia do contrato de prestação de serviços com a empresa imobiliária se for o caso. O valor efetivo da locação será estabelecido posteriormente, em razão das condições de aproveitamento do imóvel oferecido e após verificado o atendimento aos requisitos estabelecidos neste edital e da compatibilidade de seu valor, conforme previsto no inciso X do artigo 24, da Lei 8666/93 e alterações posteriores. Os demais documentos cadastrais deverão ser apresentados por ocasião da celebração da locação. A SEMTAS reserva-se o direito de visitar os imóveis ofertados ou solicitar informações complementares, e, para tanto, os interessados deverão fazer constar da proposta telefone(s) e nome(s) da(s) pessoa(s) para contato.

VALIDADE DA PROPOSTA:

A validade da proposta de preços deverá ser de, no mínimo, 60 (sessenta) dias contados da data para a entrega da mesma, determinada neste edital.

LOCAL DE ENTREGA E ABERTURA DAS PROPOSTAS

As propostas deverão ser entregues na SEMTAS – Av: Benjamin Constant, 448 – Centro, Guajará Mirim – Rondônia, CEP 76.850-000, até o dia 07 de março, no horário das 8:00 às 14:00.

ELEIÇÃO DO IMÓVEL

O presente Edital não implica em obrigatoriedade de locação do imóvel ou de aceite de quaisquer das propostas apresentadas, nem tampouco da de menor valor estimativo, reservando-se a SEMTAS o direito de optar pelo imóvel que melhor atenda às necessidades do CREAS.

DIVULGAÇÃO DO RESULTADO

O resultado desta Procura de Imóvel será publicado no mural da Prefeitura Municipal de Guajará Mirim, mural da SEMTAS, site da Prefeitura e Diário Oficial, oportunamente, será convocado o seu proprietário, para a formalização do contrato, na forma da Lei.

CONTRATO

O contrato de locação do imóvel escolhido, atendido os requisitos estabelecidos neste Edital e previstos na legislação aplicável, será celebrado com a Prefeitura Municipal de Guajará Mirim – Rondônia, através da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMTAS.

INFORMAÇÕES

Mais informações poderão ser obtidas através da SEMTAS – Av: Benjamin Constant, 448 – Centro, Guajará Mirim – Rondônia ou pelo telefone 69 3541-5546

Guajará-Mirim, 01 de março de 2018.

 

LUCILA SOCORRO DE OLIVEIRA

Secretária Municipal

 

 

ANEXO

TERMO DE REFERÊNCIA

 

  • INTRODUÇÃO:
    • – O presente Termo de Referência tem por finalidade definir os elementos que nortearão a Locação de Imóvel urbano, visando atender as necessidades do Centro de Referência Especializada a Assistência Social – CREAS.

 

  • DO OBJETO

2.1- O objeto deste Termo de Referência é a locação de um imóvel para a instalação do Centro de Referência Especializado de Assistência Social-CREAS, que esteja dentro das especificações exigidas pelo programa, com o objetivo de prestar serviços a comunidade e ususários do SUAS de nosso município.

 

  • JUSTIFICATIVA:
    • – A presente dispensa para locação do imóvel justifica-se em virtude do Município não dispor de imóveis, nem haver outros no município com a estrutura e dimensões adequadas para prestação dos serviços oferecidos a população.
    • – Considerando a necessidade da Secretaria em locar um imóvel para atender o CREAS, que esteja dentro das especificações mínimas que o programa exige com o objetivo de realizar atendimento à população bem como os serviços prestados a comunidade.
    • – O CREAS tem como objetivo a oferta de atendimento especializado e continuado como:
  • Contribuir para a proteção imediata e atendimento interdisciplinar às pessoas em situação de violência visando à preservação de sua integridade física e psicológica;
  • Fortalecer vínculos familiares e a capacidade protetiva da família;
  • Fortalecer as redes sociais de apoio da família;
  • Propiciar a inclusão das famílias no sistema de proteção social e nos serviços públicos, conforme necessidades;
  • Favorecer o acesso a direitos socioassistenciais e a reparação de danos;
  • Prevenir agravamentos;
  • Reduzir a incidência de violação de direitos e prevenir a reincidência de violações de direitos.
    • – O CREAS oferta acompanhamento técnico especializado desenvolvido por uma equipe multiprofissional, de modo a potencializar a capacidade de proteção da família e favorecer a reparação da situação de violência vivida. Os serviços ofertados nos CREAS devem funcionar em estreita articulação com demais serviços socioassistenciais e de outras políticas públicas, com o Poder Judiciário, Minsitério Público, Defensoria Pública, Conselhos Tutelares e outros órgãos de Defesa de Direitos e do Sistema de Garantia de Direitos, com intuito de estruturar uma rede efetiva de proteção social às famílias e indíviduos.
    • – O espaço físico do CREAS deve contar com condições que assegurem:
  • Atendimento em condições de privacidade e sigilo;
  • Adequada iluminação, ventilação, conservação, salubridade e limpeza;
  • Segurança dos profissionais e público atendido;
  • Fácil acesso, espaços reservados e de acesso restrito à equipe para guarda de prontuários. Em caso de registros eletrônicos, devem igualmente ser adotadas medidas para assegurar o acesso restrito aos prontuários, dados e informações.
    • -Considerando que após a apresentação das propostas esta Secretaria nomeará comissão para avaliação das condições do imóvel.
    • – Considerando que é permitido locar imóveis para atendimento do Programa CREAS com o recurso da Proteção Social Especial Média Complexidade, advindo do Governo Federal, e desta forma, buscarmos economia nos gastos referente a recurso próprio, gerando praticidade e economia significativa aos cofres públicos municipais, que por ora encontra-se em fase de crise financeira.

 

4- DO ESTRUTURA DO IMÓVEL

4.1 – É necessário que o imóvel esteja em boas condições de uso, com as seguintes especificações: em  alvenaria, com uma área mínima de 80 metros quadrados de área construída, com piso em cerâmica, com no mínimo 03 (três) ambientes ou espaço para divisões, 01 (uma) sala para recepção, mínimo 02 (dois) banheiros, 01 (uma) cozinha, 01 (um) espaço para usar como despensa, com muro em todos os lados, com facilidade de acesso, com pintura interna e externa em boas condições e provida de iluminação pública, captação de água, coleta de lixo, esgoto sanitário e/ou fossa coletora, espaço físico suficiente para atender as necessidades do CREAS, conforme justificativa supracitada.

4.2 – As depesas decorrentes de água, energia, telefone e internet, serão por conta do Locatário, e as taxas de impostos prediais decorrentes do imóvel (IPTU,etc) por conta do Locador.

 

  1. DO CRITÉRIO DE LOCALIZAÇÃO:

5.1 – Localizado na área urbana do município de Guajará-Mirim. O Imóvel deverá ainda obedecer às posturas das legislações municipais, atenderem a lei de zoneamento e não possuir restrição alguma quanto a prestação de serviços oferecidos pelo CREAS.

 

6 –  FUNDAMENTO LEGAL

6.1 – A locação do imóvel, objeto deste Termo de Referência, está fundamentada com base na Lei nº 8.666/93, que estabelece normas gerais de licitação.

 

7 – VALOR ESTIMADO

7.1 –  O valor estimado será no máximo R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) mensais.

 

8-  DO PRAZO

8.1 – O prazo do contrato de locação será de 08 (oito) meses a contar da data da assinatura do contrato, conforme preconiza o Inciso II do Art. 57 da Lei nº 8.666/93, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, ou rescindido em qualquer tempo por ambas com aviso prévio de 60 (sessenta) dias.

8.2 – O valor do aluguel poderá ser reajustado após o período de 12 meses, de acordo com o índice oficial do governo IGPM.

 

 

9 – DA PROGRAMAÇÃO E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

9.1 – A despesa decorrente do referido serviço correrão por conta da DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Fundo Municipal do Trabalho e Assistência Social

Unidade Orçamentária: 021200- Secretaria Mun. Trabalho e Assistência Social

Projeto ou Atividade: 0098- Manutenção das Ativ. do BL PSEMC FNAS (CREAS)

Categoria Econômica: 3.3.90.36.00 – Outros Serv. De Terceiros – Pessoa Física

Categoria Econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serv. De Terceiros – Pessoa Jurídica

RECURSO FEDERAL

 

10 – DA DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE A CONTRATAÇÃO

10.1- Para avaliação das propostas é necessário apresentar os seguintes documentos:

 

  1. a) APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA PESSOA FÍSICA: (envelope 01)
  • Proposta de preço no valor máximo mensal da locação de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais)
  • A validade da proposta de preço deverá ser de no mínimo 60 (sessenta) dias contados da data para entrega da mesma determinada neste edital.

 

  1. b) DOCUMENTAÇÃO DE PESSOA FÍSICA: (envelope 02)
  • Certidão da Dívida Ativa Municipal;
  • Cédula de identidade;
  • Cadastro Pessoa Física (CPF);
  • Comprovante da conta bancária do proprietário;
  • Escritura do imóvel devidamente registrada e/ou documento comprobatório de proprietário;
  • Comprovante de endereço.

 

  1. DOCUMENTAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA: (envelope 02)

11.1 – Para avaliação das propostas é necessário apresentar os seguintes documentos:

  1. APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA PESSOA JURÍDICA: (envelope 01)
  • Proposta de preço no valor máximo mensal da locação de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais)
  • A validade da proposta de preço deverá ser de no mínimo 60 (sessenta) dias contados da data para entrega da mesma determinada neste edital.

 

  1. b) DOCUMENTAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA: (envelope 02)
  • Certidão da Dívida Ativa municipal;
  • Escritura do imóvel devidamente registrada e/ou documento comprobatório de proprietário;
  • Cópia de Contrato Particular/Razão social;
  • Documentos pessoais do Proprietário ou procurador (RG, CPF, Comprovante de residência);
  • Comprovante de conta bancária da empresa;
  • Certidão do INSS, FGTS, MUNICIPAL, ESTADUAL, FEDERAL, TRABALHISTA.

 

  1. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

12.1 – O imóvel, objeto do presente Termo de Referência, deverá estar em plenas condições de uso, sem qualquer defeito. Assim, caso o imóvel apresente problemas de qualquer natureza, seja hidráulico, elétrico, no telhado, entre outros, interferindo em sua utilização habitual pelas ações que ali será desenvolvida, deverá ser promovido o imediato conserto que correrá às expensas exclusivas do locador.

12.2 – Providenciar a imediata correção das divergências apontadas pela comissão de serviços, devidamente nomeada pela gestora da pasta, a respeito do imóvel sempre que for necessário.

 

13 – OBRIGAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL-SEMTAS

13.1 – Efetuar o pagamento mensalmente dos aluguéis, pelo período de 08 (oito) meses.

13.2 – Oferecer todas as informações necessárias para o locador;

13.3 – Apontar os defeitos do imóvel para o locador, a fim de que este promova o ajuste.

13.4 – Rejeitar, no todo ou em parte os serviços em desacordo com as exig~encias penalidades, garantindo o contraditório e amplo defesa, conforme previsto na Lei nº 8.666/93.

13.5 – Notificar o Locador, por escrito, da aplicação de eventuais penalidades, garantindo o contraditório e amplo defesa, conforme previsto na Lei nº 8.666/93.

 

  1. DO PAGAMENTO

14.1 – O pagamento será efetuado mediante apresentação de recibo e/ou nota fiscal, após ser aceito e certificado pela Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social-SEMTAS, o qual ocorrerá no prazo de até 10 (dez) dias utéis, contados do recebimento do recibo e/ou nota fiscal.

 

15- LOCAL DE ENTREGA E ABERTURA DAS PROPOSTAS

15.1 – Devido a urgência e emergência em locar um imóvel para atender o CREAS, as propostas e documentações deverão ser entregues na Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social, Av. Benjamin Constant, 448 – Centro (ao lado da Igreja Nossa Senhora dos Seringueiros) – Guajará-Mirim – RO, até o dia 07 de março de 2017 no horário das 08h00 as 14:00 horas de segunda a sexta-feira e o resultado será comunicado posteriormente aos interessados.

 

  1. ELEIÇÃO DO IMÓVEL

16.1- O presente Edital  não implica em obrigatoriedade de locação do imóvel ou de aceite de quaisquer das propostas apresentadas, nem tampouco  da de menor valor estimativo, reservando-se a SEMTAS o direito de optar pelo imóvel que melhor atendam as necessidades da Secretaria.

 

  1. SELEÇÃO DO IMÓVEL
  2. a) Qualidade do imóvel;
  3. b) Localização;
  4. c) Idade de construção do imóvel;
  5. d) Acessibilidades;
  6. e) Da avaliação e vistoria;
  7. f) Será necessária a realização de vistoria prévia para elaboração de laudo de avaliação do imóvel contendo a descrição completa do imóvel, melhoramentos existentes e valor mensal avaliado para a locação, pela comissão montada para este fim.

 

  1. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO

18.1 – O resultado da procura do Imóvel será publicado no Mural da Prefeitura de Guajará-Mirim/RO e oportunamente será convocado o seu proprietário/procurador para a formalização do contrato, na forma da Lei.

 

  1. CONTRATO

19.1 – O contrato de locação do imóvel escolhido, atendidos os requisitos estabelecidos neste edital e previstos na legislação aplicável, será celebrado com a Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim – RO através da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social – SEMTAS.

 

  1. INFORMAÇÕES

20.1 –  Mais informações poderão ser obtidas através dos telefones (69) 3541-5546 no horário das 08:00 as 14:00 de segunda a sexta-feira na Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social – SEMTAS.

 

 

Guajará-Mirim, 01 de março de 2018.

 

 

 

 

 

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