SEMFAZ PARCELA PAGAMENTO DE DÍVIDAS DE TRIBUTOS

A Lei nº 1.774/15, assinada em data de 07 de janeiro de 2015, pelo prefeito Dúlcio da Silva Mendes (PT), possibilita ao contribuinte em débito com a Fazenda Municipal o parcelamento e reparcelamento com anistia de multas e juros para créditos de natureza tributária inscrita ou não na Dívida Ativa. Contribuinte com dívidas junto ao Tesouro Municipal oriundas de falta de pagamento de IPTU, ISSQN, Alvará de Funcionamento e outros tipos d ...
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